DIREITO DO TRABALHO
O Direito do Trabalho é aquele que determina como deverá ser a relação entre chefe e funcionário, determinando regras, ou seja, as obrigações que cada um tem e quais são os direitos. É importante lembrar que em 11 de novembro de 2017 houveram algumas mudanças nas Leis Trabalhistas, o que pode dificultar algumas coisas para alguns e melhorar para outros.
Veja alguns direitos trabalhistas de extrema importância:
— A empresa ou o patrão (empregador) tem o prazo de até 48 horas (dois dias) para registrar e devolver o documento ao funcionário. Vale mencionar que se a empresa ficar com a Carteira de Trabalho por mais que esse tempo, pode ser visto como "Crime de Retenção de Documento Público", encontrado no Artigo 305 do Código Penal. Lembrando que o período de experiência também DEVE constar na Carteira de Trabalho;
— Quando o pagamento é por mês, o empregador deve efetuar o pagamento do salário no MÁXIMO até o 5º dia útil de cada mês;
— Após a Reforma Trabalhista, é possível fazer um acordo com a empresa para se demitir, tendo direito a 80% dos valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a metade de multa de rescisão. NÃO é possível pedir o Seguro-Desemprego nesse caso;
— Existe a estabilidade provisória, no caso de funcionária gestante (grávida), que permite que fique na empresa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto e também não pode ser mandada embora por justa causa;
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